Conjuntura: reunião realizada no momento em que o País passa por grave crise econômica com aplicação de política recessiva pelo Governo Central que repercute nos Estados gerando confrontos entre Servidores e governos, como ocorridos no Estado do Paraná e grave crise de moralidade pública traduzida nas denúncias de atos de corrupção que atingem partidos políticos, Congresso nacional empresas públicas e grandes empreiteiras.

Os 34 Tribunais de Contas, eu custaram R$ 8,4 bilhões em orçamentos públicos em 2014, não apresentam efetividade no Controle Externo.
O controle interno mostra-se frágil.

O Congresso Nacional não julga as contas do Presidente da República desde 2002, apresentadas por pareceres do TCU, em claro desrespeito a sua função fiscalizatória.

No Rio de Janeiro, local que sedia a reunião, houve verdadeiro escândalo na escolha de Domingos Brasão para Conselheiro do TCE/RS, com desatendimento dos princípios de transparência, democracia e espírito Republicano na escolha. A ALERJ produziu um arremedo de democracia, publicando edital com prazo de somente 15 dias para os cidadãos inscreverem-se e, antecipadamente já havia decidido pela escolha de um Deputado Estadual que não cumpre os requisitos constitucionais exigidos para esse Cargo Público.

Tudo foi feito as pressas em meio a feriados.


RESOLUÇÕES:

1 – Aprovado o plano de atividades de 2015, com previsão de realização de Encontro Técnico na segunda quinzena de agosto, no Estado do Espírito Santo. Data a ser definida em conjunto FENASTC/ASCONTROL.

Pauta principal do encontro técnico – Independência da auditoria. (acesse e confira)

Para apoiar esse debate e esclarecer o significado da fixação de denominação comum, prerrogativas, garantias e remuneração mínima nacional, será produzida uma cartilha a ser distribuída para os Servidores de Tribunais de Contas de todo o País. A cartilha falará também sobre como se realizam as auditorias, como se dá a relação entre os Tribunais de Contas e a sociedade e a importância do controle.

A independência dos Auditores é emancipatória e, portanto, aproxima as categorias de trabalhadores dos Tribunais de Contas. Constrói a solidariedade entre os trabalhadores. Aperfeiçoa o Sistema de Controle Externo. Ganha a sociedade! Ganham os trabalhadores! Consolida a terceira função dentro dos Tribunais: 1 - Julgadores (Ministros/Conselheiros e seus substitutos; 2 – Fiscal da Lei (MPC) e 3 – Auditoria (Auditores e outras carreiras diretamente ligadas à atividade finalística).

Realização de Congresso anual no final de novembro ou início de dezembro. Pauta e local serão determinados no encontro técnico.

Decidido, ainda, que a FENASTC dará continuidade à Mesa Nacional conversações com Atricon, Ampcon e Audicon.

Desenvolvimento da Campanha Ministro e Conselheiro Cidadão (clique e veja mais) com apropriação das experiências vividas: deliberada a continuidade da campanha, com denúncia do processo de “arremedo de democracia” que está sendo praticada pelos parlamentos.

Nesse momento vários parlamentos autorizam a inscrição de cidadãos brasileiros e dão aparência de uma escolha transparente e democrática, nas vagas de escolha dos parlamentos. No entanto, a escolha já está previamente definida a favor de um “deputado”, violando o princípio republicano que manda escolher o mais qualificado entre os candidatos.

A Campanha deverá ser trabalhada antecipadamente e permanente, considerando os efeitos da PEC da bengala que determinou a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade e de modo amplo, envolvendo a sociedade, no momento da escolha de Conselheiro e Ministro.

Campanha de Conselho Cidadão: instrumento de mobilização e de chamamento da sociedade para debater a construção de um sistema de controle brasileiro.

A Fenastc contará, na voz dos participantes das campanhas, a experiência vivida na escolha de Ministros e Conselheiros.


Foram discutidas as matérias seguintes e aprovadas resoluções:

- Repúdio a PEC da Bengala: É um atraso para os Tribunais de contas. Impedirá sua oxigenação. Não deve ser aplicada aos Conselheiros, restringindo seu alcance aos Tribunais Superiores.

-> Denunciar a ausência de julgamento, desde 2002, das Contas da Presidência da República pelo Congresso Nacional. Pareceres do TCU não são discutidos e votados.

-> Curso de formação política e sindical, para desenvolver a consciência de classe dos auditores e servidores dos TCs.

-> A Diretoria aprovou análise de iniciativas em relação à escolha de Domigos Brasão, pela ALERJ, para Conselheiro no TCE/RJ.
Desenvolver proposta e projeto para publicação da revista da Fenastc.

-> Organizar portal unificado de informações para o País. Sítio da FENASTC como cobertura para todas as entidades de servidores dos TCs.

-> Estabelecer um relacionamento com entidades sociais que permita esclarecer nossa pauta de autonomia da auditoria e escolha de Ministros e Conselheiros. Admitir em nossos congressos a presença de agendas de terceiros.

-> Começar a formulação de uma Lei Orgânica Nacional para os TCs. Antecedendo a uniformização processual.

-> Organizar o DIA NACIONAL DE LUTA pela independência da auditoria e valorização do controle externo.

-> Defender a divulgação dos relatórios de auditoria, de maneira ativa, na internet, tão logo o gestor apresente defesa ou ocorra superação do prazo.

-> Construção de novo modelo de escolha de Ministros e Conselheiros para garantir, no mínimo, maioria advinda da área técnica, cumprimento dos requisitos por todos os escolhidos e presença de indicados pelas entidades de classe que compõe o quadro de auditores.

-> Abrir o debate nacional sobre o fim da vitaliciedade dos Ministros e Conselheiros.

-> Cartilha de Campanha de Conselho Cidadão levando em conta as experiências de mobilização da sociedade.

-> Debate sobre a ausência de efetividade dos TCs, diante dos escândalos de corrupção, sob investigação da Polícia e dos Procuradores Federais.

-> Ampliar repercussão da valoração dos relatórios dos auditores no julgamento do “mensalão” no STF, pelo Ministro Relator Barbosa.

-> Apoio para a organização de entidades sindicais em todos os Tribunais de Contas.