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Publicado, nessa quinta-feira, 16, o Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Confira no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
As determinações específicas sobre divulgação de salários estão no Capítulo III, Artigo 7 º, Inciso VI.
