Os R$ 8,9 bilhões em desonerações fiscais oferecidos pelo Estado se transformaram em motivo de controvérsia nas últimas semanas. Uma parcela de políticos, servidores e economistas defende a revisão desses benefícios para cobrir o crônico déficit orçamentário gaúcho, mas o governo argumenta que o plano de redirecionar esse recurso para sanear as finanças públicas esbarra em problemas legais e estratégicos.
Uma análise mais detalhada dos dados da Receita Estadual mostra que a cifra mais suscetível a cortes são R$ 2,5 bilhões oferecidos no ano passado como créditos presumidos — instrumento utilizado para atrair investimentos e estimular setores econômicos. Nesse caso, o desafio é escolher a quem retirar o apoio.
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Nos últimos dias, a desoneração fiscal se tornou alvo de controvérsia em meio ao debate sobre a penúria do Tesouro. O relator da proposta de orçamento para o ano que vem, deputado Marlon Santos (PDT), argumentou que as contas públicas, na verdade, não teriam déficit.
— O total deixado de arrecadar é de R$ 9 bilhões, representando 23% do ICMS potencial — sustentou o relator, que defende uma revisão das desonerações para tapar o rombo financeiro.
Setores produtivos veem com preocupação a perda de benefícios, uma vez que essas medidas reduzem custos, aumentam a competitividade e, em consequência, impulsionam a economia e a arrecadação.
— Já é difícil atrair novas indústrias e manter as que temos. Precisamos pensar em como vamos desenvolver o Estado se tirarmos os incentivos — observa o presidente da Federação das Indústrias do RS (Fiergs), Heitor Müller.
O economista da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e professor da PUCRS Alfredo Meneghetti Neto concorda com a renúncia de tributos como instrumento de estímulo, mas acredita que houve exagero nas últimas décadas. Um levantamento indica que, nos últimos 35 anos, o PIB gaúcho cresceu 329%. Em contrapartida, o ICMS, principal imposto estadual, aumentou 291% — diferença de 38 pontos percentuais.
— Essa defasagem entre o PIB e o ICMS, estimulada pelas desonerações fiscais, era uma bomba-relógio — analisa o economista.
Por trás da polêmica há um montante de R$ 16,5 bilhões em renúncias fiscais registradas no ano passado, dos quais R$ 7,59 bilhões são determinados por normas constitucionais (envolvendo principalmente itens de exportação) e não podem ser alterados pelo Estado (veja mais no quadro ao final do texto).
Os R$ 8,9 bilhões restantes seriam mais do que suficientes para reverter o déficit estimado em R$ 2,9 bilhões para o próximo ano. Nem todas as renúncias de tributo, porém, seriam facilmente revertidas para os cofres públicos. Cerca de R$ 816 milhões são desonerações chamadas "operacionais", destinadas a racionalizar o sistema ao evitar cobranças intermediárias ou inócuas, como entrada e saída de produtos para beneficiamento.
Do total de R$ 1,5 bilhão em redução de impostos para micro e pequenas empresas, cerca de R$ 1,1 bilhão são garantidos pela legislação nacional do Simples, e apenas R$ 400 milhões por iniciativa local e poderiam ser cancelados. Outros R$ 125 milhões beneficiam o próprio setor público ao isentar bens destinados à administração.
Restariam perto de R$ 7 bilhões. Pouco mais da metade disso corresponde a isenções e reduções de base de cálculo para determinados setores, mas há convênios de caráter obrigatório firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com os Estados. Outra fração tem impacto ao aliviar o custo de remédios e alimentos, por exemplo.
As desonerações com maior flexibilidade são os R$ 2,5 bilhões restantes que compõem os chamados créditos presumidos — abatimento do ICMS a fim de atrair investimentos.
— Podemos cortar o benefício oferecido ao setor leiteiro, mas o preço do leite vai subir — exemplifica o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luís Wunderlich dos Santos.
Nenhum dos recentes governos gaúchos fez cortes profundos nos benefícios fiscais. Nos últimos 10 anos, a desoneração variou entre 17% e 24% dos impostos potenciais. No pacote de reforma do Estado enviado à Assembleia, está previsto um corte de R$ 300 milhões nos créditos presumidos.
Fundopem oferece até R$ 5 bilhões em benefícios para 164 empresas
Financiamento do ICMS busca incentivar geração de renda e emprego
Todos os contratos em vigência por uma das principais ferramentas de desoneração fiscal no Estado, o Fundo Operação Empresa (Fundopem), podem resultar em até R$ 5 bilhões em benefícios para 164 empresas ao longo de oito anos. Em troca do financiamento de parte do ICMS devido, essas companhias se comprometeram a criar 15.470 empregos no mesmo período — média de R$ 327 mil por vaga.
O Fundopem financia parte do ICMS para investidores que se comprometem a criar empregos e gerar mais recolhimento de imposto. O valor do investimento pode ser abatido do tributo ao longo de até oito anos, mas a empresa deve devolver o recurso, após carência de 60 meses, corrigido pela inflação e com juros de 0% a 4% ao ano.
O economista Alfredo Meneghetti Neto acredita que há muitas distorções no Fundopem, como a oferta de recursos vultosos em troca de um número modesto de empregos. Na lista de contratos ativos, a empresa com direito ao financiamento mais elevado — R$ 343,4 milhões — se comprometeu a criar cinco novos empregos (média de R$ 68,6 milhões para cada um).
— Se pegarmos a lista dos 10 maiores beneficiados, há muitas distorções — analisa o especialista da FEE.
O secretário executivo do Conselho Diretor do Fundopem, Nery dos Santos Filho, argumenta que as empresas só recebem o abatimento se comprovarem a criação de empregos e um incremento na geração de ICMS. Também lembra que, embora o teto das desonerações chegue a R$ 5 bilhões, nem todo o recurso é efetivamente usado pelos empreendedores. Hoje, haveria cerca de R$ 1,4 bilhão concedidos.
— A empresa tem de entregar pelo menos 80% do investimento e dos empregos prometidos, além de gerar mais ICMS do que antes, ou não recebe o desconto — sustenta Santos Filho.
O acompanhamento é feito por meio da análise de documentos apresentados pelas empresas. Mas o secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Antonio Bins, admite que falta estrutura no Estado, hoje, para fazer uma fiscalização mais intensiva:
— Temos, hoje, 480 pessoas para fiscalizar mais de 300 mil empresas. Temos menos gente do que Santa Catarina, que tem 60% da nossa economia.
A Secretaria da Fazenda espera 89 novos auditores fiscais no ano que vem, quando deverá ser montado um grupo focado na análise das desonerações.
O Ministério Público argumenta que falta transparência à política estadual de renúncia fiscal, o que dificultaria a fiscalização das concessões de benefícios por meio do Fundopem e de outros programas.
— Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado não consegue julgar as contas do governo de forma plena pela dificuldade de acesso aos dados fiscais das empresas — afirma o titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, Nilson de Oliveira Rodrigues Filho.
Recentemente, a Justiça atendeu a uma solicitação do MP e determinou que a Fazenda repasse os dados fiscais de companhias contempladas com incentivos ou isenções em um prazo de 20 dias. Luiz Antonio Bins afirma que as informações eram reservadas por lei e nega a existência de uma "caixa-preta" envolvendo as desonerações:
— Não tem caixa-preta. Somos um dos Estados com mais transparência nessa área, mas há dados fiscais que, por lei, são protegidos por sigilo. Se informássemos, haveria até risco de responsabilização criminal e prisão.
O MP entende que esse sigilo poderia ser compartilhado pelos órgãos de fiscalização, o que deverá ocorrer nas próximas semanas em razão da decisão judicial.
A EQUAÇÃO DO FUNDOPEM
A criação de empregos é um dos critérios para obter o financiamento, mas não é o único. Confira:
Geração de empregos: ampliação de vagas em número variável (cada caso é analisado individualmente)
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Incremento no ICMS: é preciso aumentar a geração de ICMS em comparação ao que era recolhido antes do investimento. Todos os meses, a empresa envia a guia do ICMS para o governo. Quando não há acréscimo na geração, o benefício é suspenso.
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Apresentação de garantias: o valor máximo a ser finaciado corresponde ao recurso a ser investido pela empresa para crescer e gerar novos empregos. Mas ela também precisa apresentar garantias (como fiança bancária) em valor equivalente ao que pretende abater de ICMS. Se apresentar garantias de R$ 1 milhão, por exemplo, só poderá financiar R$ 1 milhão pelo Fundopem, mesmo que o investimento previsto seja maior.
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Concessão do benefício
MAIORES BENEFICIÁRIOS DO FUNDOPEM
Nome da empresa, valor máximo de ICMS a ser financiado e número de empregos novos a ser criado:
1) Videolar-Innova S.A
R$ 343.409.445,10
5 empregos
2) Fibraplac Chapas de MDF LTDA
R$ 293.252.663,40
363 empregos
3) John Deere Brasil LTDA
R$ 258.898.445,30
500 empregos
4) Duratex S/A
R$ 250.138.441,80
93 empregos
5) Masisa do Brasil LTDA
R$ 241.345.111,30
221 empregos
6) Brasil Kirin Ind. de Bebidas S.A.
R$ 191.114.166,42
360 empregos
7) Oleoplan S/A - Óleos Vegetais Planalto
R$ 179.947.107,17
434 empregos
8) Gerdau Aços Longos S/A
R$ 146.300.462,55
73 empregos
9) BSBIOS Ind e Com de Biodiesel Sul Brasil LTDA
R$ 146.128.953,23
231 empregos
10) Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA
R$ 133.005.690,60
26 empregos
