O governo do Estado programou para hoje a assinatura do termo de compromisso (a versão final) para adesão do RS
ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, que trata da renegociação da dívida do Estado. Mantida a agenda programada, após as reuniões virtuais chamadas pelo Executivo com a base, na tarde de ontem, e com representantes dos demais poderes, no início da manhã de hoje, está prevista uma coletiva de imprensa para o anúncio, provavelmente no final da manhã. Ela será aberta pelo governador em exercício, o vice Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), mas o governador Eduardo Leite (PSDB), que está em férias, deverá fazer uma participação remota.
Após assinado, o termo é encaminhado para análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do governo federal, que
responde em um prazo de até 30 dias. Se a resposta for positiva, o Estado já ingressa no RRF, o que significa que, a partir de 28 de janeiro de 2022, o Rio Grande do Sul precisa se submeter às regras do regime, entre elas a proibição de reajustes reais de salários do funcionalismo e a vedação a novos cargos. As revisões anuais gerais (para todo o funcionalismo) podem seguir sendo feitas após a adesão ao regime, e a administração de Eduardo Leite planeja a concessão de uma revisão com 5,53% para 2022 (o mesmo índice do piso regional e do aumento que foi negociado para os professores que inicialmente não tinham reajuste no projeto de adequação do plano de carreira).
Prazo das restrições justificaria convocação
O prazo no qual entram em vigor as restrições a aumentos e novos cargos - conforme previsto no Regime de Recuperação Fiscal - e o fato de existirem demandas pendentes de aprovação no Legislativo que tratam justamente dos dois temas é o argumento utilizado pelo governo para convocação extraordinária da Assembleia Legislativa em janeiro de 2022.
Ela inicialmente está planejada para ocorrer na penúltima semana de janeiro (com possibilidade de ser adiantada).
Mantido o calendário atual, o Executivo encaminhará a convocação na quinta, 20 de janeiro, a publicação será na sexta,
21, e as votações dos projetos pendentes ocorrerão ao longo da terça, 25, e da quarta, 26.
Entram no pacote os textos do plano de carreira do Tribunal de Contas (TCE), da Justiça Militar, dos servidores do Detran,
da Ospa, e o dos praças da Brigada Militar (BM). Este último o governo pretendia ter votado na semana passada, mas não
obteve acordo entre os líderes para a discussão em plenário.
Integrantes da base admitem que a convocação extraordinária embute ainda uma estratégia política, já que, a rigor,
conclui a pauta governista (os principais projetos da administração de Eduardo Leite já foram todos aprovados) poucos
dias antes de a presidência do Legislativo ser transferida para a oposição. Em 31 de janeiro, o atual presidente da Assembleia, o deputado Gabriel Souza (MDB), próximo a Leite, e por quem o tucano trabalha para que seja o candidato emedebista a sua sucessão, passará o cargo ao deputado petista Valdeci Oliveira. E, além de deixar de ter um aliado no comando do Legislativo, em 2022 o Executivo também ficará sujeito às limitações impostas pelo calendário eleitoral.
TALINE OPPITZ
Regime: chefes de poderes e
órgãos farão alerta ao governo
A novela da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, que se estende desde o governo José Ivo Sartori
(MDB), está, enfim, chegando perto de um desfecho. Após cumprir a última exigência do Tesouro Nacional, a aprovação pela Assembleia de projeto estabelecendo teto de gastos para todos os poderes e órgãos, o caminho para a adesão ficou liberado. Uma reunião hoje, do Conselho de Estado, onde têm assento todos os representantes das instituições, será comandada pelo governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior (PSDB). Logo em seguida, após a conversa, será concedida coletiva com o anúncio do protocolo da minuta para que o Rio Grande do Sul ingresse no Regime. Ontem, o encontro ocorreu com os deputados da base aliada do Piratini na Assembleia. Na conversa de hoje, algumas preocupações dos chefes de poderes e órgãos serão destacadas a Ranolfo. Como a adesão ao Regime estabelece uma série de restrições, como algumas contratações de pessoal, há preocupação de que a atuação na prestação de serviços à população seja prejudicada. Segundo o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, dificuldades operacionais irão ocorrer, com certeza. “Temos que deixar claro que as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal irão gerar problemas. Teremos de nos reinventar no modo de trabalhar e reduzir as atividades em algumas áreas. As pessoas se aposentam, pedem exoneração, e não teremos como repor servidores”, disse o procurador-geral de Justiça em entrevista ao programa’ Esfera Pública’, da Rádio Guaíba. Dornelles destacou ainda que a aplicação do teto nunca enfrentou resistências de poderes e órgãos, que, segundo ele, já vêm atuando com orçamentos limitados a cada ano. O líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP), sustentou, no entanto, que as contratações referentes ao quadro geral seguirão permitidas, mas reconheceu que áreas específicas serão atingidas pelas limitações impostas pela adesão.
Convocação não está definida
O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, irá realizar uma série de consultas às bancadas para averiguar a necessidade de convocação de sessões extraordinárias da Assembleia em janeiro. O líder do governo, Frederico Antunes, afirmou que ainda não há nenhuma definição sobre a tomada da iniciativa, tampouco sobre eventual pauta que seria estabelecida. Um dos temas que preocupa o governo éoprojeto relativo à carreira dos praças da Brigada Militar, que não poderá ser votado em 16 de fevereiro e no prazo de até três meses após a adesão ao Regime. O Piratini tentou colocar o texto em análise no plenário da Casa na última semana antes do recesso parlamentar, mas não obteve acordo dos líderes para levar a votação adiante.
Restrições e mais restrições
Em tempo: após o fim do prazo de restrições do Regime relativo às carreiras de servidores, por exemplo, outras entrarão em campo. As da Justiça Eleitoral, em função dos prazos para as disputas de 2022.
Leia aqui a matéria de Zero Hora sobre o tema
