O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do RS determinou, em decisão publicada nesta quinta-feira (7), que o governo do estado e a diretoria da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) interrompam o processo de privatização da empresa.

Por meio de nota, a Corsan informou que "a Companhia e seu acionista controlador, Estado do RS, estudam as medidas cabíveis e manterão o mercado e a sociedade em geral informados de eventuais repercussões." Já o governo do RS, também por nota, "informa que recebeu a comunicação no fim da tarde e encaminhou o assunto para análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)".

Privatização da Corsan: entenda o processo

Na decisão do TCE, é determinado que o governo e a direção da Corsan "se abstenham de dar prosseguimento ao processo (...) sem a promoção de fundamentadas correções na modelagem econômico financeira adotada para a desestatização da Entidade" e que "justifiquem a incorporação das referidas correções ao preço mínimo admitido da transação, com posterior comprovação nestes autos".

O projeto de privatização da Corsan foi apresentado aos deputados estaduais em julho de 2021 e aprovado na Assembleia Legislativa no mês seguinte, com 33 votos favoráveis e 19 contrários, quando eram necessários 28 para aprovação.

Ainda em julho, o TCE abriu processo para analisar privatização após representação do Ministério Público de Contas (MPC).Segundo a corte, a ação tem como objetivo "averiguar e acompanhar integralmente a abertura de capital e a venda do controle acionário" da estatal.

Conforme o texto, o Executivo estadual poderia vender suas ações, perdendo controle acionário majoritário sobre a companhia. O governo projetava o leilão da Corsan para o primeiro trimestre de 2022, quando abre a janela de negócios da bolsa de valores.

A justificativa do Palácio Piratini para propor a privatização é a alegada incapacidade da empresa em cumprir as metas do marco legal do saneamento básico, conforme o então governador Eduardo Leite (PSDB). A nova lei foi sancionada em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Após a votação, Leite, comemorou o resultado, dizendo que era uma votação "histórica". Na época, o político disse que, sob controle privado, o serviço receberá mais investimentos e será mais ágil.

Leia a decisão do TCE-RS aqui

Histórico
A Corsan foi criada em 1965, sendo oficialmente instalada em 1966. Com 5.681 empregados, a companhia atende 307 dos 497 municípios do RS.

Em novembro de 2019, o governo do estado anunciou uma parceria público-privada (PPP) na empresa para ampliar a cobertura de esgoto em nove cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Já em março de 2021, o ex-governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou o plano de privatização da estatal. Antes, entretanto, o estado propôs a derrubada de uma lei de 2002 que exigia a realização de um plebiscito para viabilizar a operação.

O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dois turnos, nos meses de abril e junho. Além de extinguir a necessidade de consulta popular para a venda da Corsan, o projeto também derrubou a norma para eventuais privatizações do Banrisul e da Procergs.

Em 2020, a Corsan obteve receita líquida de R$ 3,2 bilhões e lucro líquido recorrente de R$ 480 milhões, segundo relatório da administração.

Nas justificativas do projeto, o Palácio Piratini aponta a necessidade de investimentos superiores a R$ 10 bilhões para atender a demanda da empresa, enquanto o plano de despesas de capital prevê investimento anual de R$ 1 bilhão.

"Este montante significa mais do que o dobro do melhor ano de desempenho da Companhia em termos de investimentos (R$ 417 milhões em 2020), três vezes a sua média histórica", sustenta o projeto.