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O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado publicou estudo sobre a PEC 55.
Clique aqui para ler o estudo:
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, DE 2016 (PEC Nº 241, DE 2016, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)