A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou uma Consulta Pública para alterar a Portaria do Ministério da Economia nº 9.365 de 04 de agosto de 2021. A portaria disciplina assuntos relacionados ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal previsto na Lei Complementar nº 178/2021.  Contudo, há entre auditores e auditoras de controle externo uma profunda preocupação sobre as prerrogativas de suas funções. Isso porque uma das perguntas  que consta na referida consulta é se o público entende que auditorias privadas independentes podem fazer um tipo de avaliação/trabalho que é atribuição constitucional dos TCs. 

O resultado dessa Consulta Pública poderá servir de argumentação, fundamentação para futuras medidas eventualmente nocivas a função da auditoria. Não se trata de uma mudança singela, há uma tentativa flagrante de introduzir auditoria privada em funções reservadas aos TCs. Convocamos todos os servidores e servidoras para responderem esta consulta, ampliando a participação daqueles que atuam na auditoria pública. O objetivo é evitar os efeitos deletérios, como pareceres de auditorias privadas favoráveis aos interesses do contratante em detrimento do interesse público.

Fique atento! No dia 04 de setembro encerra-se o prazo para participar da consulta

Até lá, o CEAPE-Sindicato estará enviando elementos adicionais para auxiliar na resposta e ampliar a participação na Consulta.

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