No dia 30/6, em reunião virtual, a Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), ouviu representantes de entidades durante o período de Assuntos Gerais. Todos se manifestaram contra a adesão do RS ao RRF, questionando o valor da dívida do Estado com a União e criticando os condicionantes impostos para aderir ao programa.

O presidente do CEAPE - Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado/RS, Josué Martins, fez uma apresentação da evolução do valor da divida total do RS com a União de 1970 a 2020, que saltou de R$ 3,08 bilhões para R$ 81,33 bilhões, sendo que de 1994 a 1998 o salto foi de 122% (de R$ 37,89 bilhões para R$ 84,24 bilhões). Citou que, em 1999, o Tribunal de Contas do Estado fez uma auditoria do contrato de renegociação realizado em 1998 e que ele fere o pacto federativo, limitando sensivelmente a autonomia financeira e administrativa do Estado. Martins chamou a atenção de um dos condicionantes daquele contrato, que fez com que o RS passasse a investir cada vez menos. Segundo o sindicalista, de 1998 a 2015, o Estado pagou à União 2,5 vezes a mais do que foram investidos em serviços públicos. Ele ainda falou sobre estudo do TCE que concluiu que, com base no projeto de 2015 que estabelece como único encargo o IPCA, recalculando desde o início do contrato, a dívida do RS estaria quitada em maio de 2013 e, em maio de 2015, o Estado teria um saldo credor junto à União de R$ 5,918 bilhões. Por fim, citou as duas ações que tramitam no STF em relação à dívida, uma da OAB/RS e outra do próprio Estado.

Já o diretor técnico do CEAPE-Sindicato e presidente da Fenastc, Amauri Perusso, reafirmou o que já havia divulgado na imprensa de que a dívida com a União já está paga desde 2013 e, de 2013 a 2017, o RS já seria credor da União. Segundo ele, a União não é banco para cobrar juros e precisa colaborar com os outros entes federados e não ter ganhos em cima deles. "Isso não é razoável", afirmou. Sobre o estudo do TCE de 2015 referido por Martins, lembrou que o documento foi apresentado à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa em 2016. Perusso alertou que para aderir ao RRF, o Estado teria que abrir mão das ações judiciais que questionam o cálculo da dívida e que isso não seria aceitável. Sobre a queda da liminar que garante o não pagamento da dívida, ressaltou que não é só o RS que possui essa liminar, mas 12 estados da federação. Para ele, a ação correta do Estado seria pressionar o STF para que julgue o mérito da ação que questiona o valor da dívida. Com a adesão ao RRF, na opinião de Perusso, o Estado vai se subordinar ao governo central, não terá capacidade de fazer investimentos e irá piorar a crise das contas públicas. Sugeriu que, se e quando o RS apresentar a proposta de adesão ao programa, é preciso fazer o debate com a população.

E o auditor da Fazenda, integrante do GT da União Gaúcha sobre RRF e membro da Auditoria Cidadã da Dívida, João Pedro Casarotto, disse concordar com os argumentos apresentados pelos outros dois participantes. Questionou se o RRF é tão bom e vai ser benéfico para o Estado, porque ele não é publicizado para que a população possa ter informações e debater. Alertou que as leis complementares que regem o novo RRF impõem que a gerência e o comando dos estados que aderirem ao programa será feita por três pessoas indicadas (uma pelo Estado, outra pelo Ministério da Economia e outra do Tribunal de Contas da União), que, inclusive, podem ser do setor privado. "Esse conselho vai interferir em tudo que acontece no Estado", destacou, lembrando que ele terá o poder, inclusive, de multar os gestores de outros poderes, como a ALRS e o Judiciário, e órgãos. "Esse regime de recuperação não tem nada, ele representará o aprofundamento da crise", avaliou, apelando para que os deputados não permitam que esse regime seja implementado no RS.

Também se manifestaram o presidente do Sindifisco, Altemir Fetrin da Silva; o diretor de Política Sindical do Afocefe Sindicato, Alexandre Luzzi Rodrigues; o presidente da Afisvec, Marcelo Ramos de Mello; e o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social, Filipe Costa Leiria. Participaram ainda da reunião os deputados Carlos Búrigo (MDB), Fernando Marroni (PT), Giuseppe Riesgo (Novo), Tiago Simon (MDB) e Sérgio Peres (Republicanos) e as deputadas Sofia Cavedon (PT), Juliana Brizola (PDT) e Patrícia Alba (MDB), além de representantes das secretarias estaduais da Fazenda e do Planejamento, da Casa Civil, da PGE, da Ajuris, da Sindispge, entre outras entidades.