As Propostas de Emendas Constitucionais (PECs 30/2007 do Senado e 75/2007 Câmara dos Deputados), que tramitam no Congresso Nacional e que são de interesse das categorias de servidores dos Tribunais de Contas de todo Brasil e da sociedade, foram examinadas, nessa quinta-feira, 29, no encontro do Presidente da FENASTC e do Centro dos Auditores, Amauri Perusso, com o Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT). Participaram do diálogo os dirigentes das entidades gaúchas Ricardo Freitas, vice-presidente do CEAPE e a presidente e o vice-presidente da ASTC, Ligia Zamin e Jaime Bezerra.
“Nosso objetivo é estabelecer uma série de diálogos com os Deputados Federais para sensibilizá-los sobre a importância da criação de um Conselho Nacional, com a presença da sociedade e de uma carreira nacional de auditoria. Estes são elementos essenciais para a construção de um modelo brasileiro de controle externo. Foi um encontro muito agradável, com muitos pontos em comum entre os servidores e o Deputado, afirmou Perusso”.
Os Dirigentes destacaram ao Parlamentar que os TCEs, ainda sem controle externo, podem ganhar um conselho nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público. Para isso é necessário que avance no Senado, a tramitação da PEC 30/2007, apresentada em 2007, pelo então senador pelo PSB do Espirito Santo e hoje governador daquele Estado, Renato Casagrande. A proposta é de criação de um conselho constituído por 17 membros, com mandato de dois anos, admitida reeleição. Entre os integrantes, um membro indicado pela FENASTC, dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), três conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e um conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), além de dois cidadãos e cinco representantes das entidades regulamentadoras das profissões que atuam no controle externo (advocacia, administração, economia, engenharia/arquitetura e contabilidade).
Nesta proposta estariam incluídos servidores e membros da sociedade civil indicados pelo Congresso. O argumento para a criação do Conselho, segundo escreveu o senador Romero Jucá (PMDB RR), relator da matéria, é "garantir a mais ampla transparência no desempenho de atividades públicas e evitar que se cometam abusos ou atos de improbidade administrativa”. Ressalte-se que a PEC 30/2007, tendo em conta a amplitude do Conselho, contrapõe-se a PEC 28/2007 da Câmara, de autoria do (atual) Senador Vital do Rego (PMDB-PB).
Já a PEC 75/2007, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB da BA), trata da criação da carreira de Auditoria, determina a fixação de um piso nacional garante prerrogativas aos servidores de nível superior do Controle Externo para o eficaz exercício da fiscalização, tem como relator, na CCJ o Deputado Federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP).
Vieira da Cunha – que é originário do Ministério Público Estadual RS - é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e está sendo cotado para ser Ministro do Trabalho do Governo de Dilma Rousseff colocou-se à disposição das entidades, também para tratar de temas relativos à organização e registro de entidades sindicais.
O parlamentar ressaltou sua origem de servidor público, membro do Ministério Público Estadual, dizendo ser afeito a esse tipo de discussão. "Estamos em trincheira diferentes, mas lutamos pelos mesmos ideais", ressaltou.
Fonte: Assessoria de Imprensa CEAPE TCE-RS
