O projeto de Lei nº 239/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando disciplinar o orçamento de 2020, está tramitando na Comissão de Planejamento, Finanças e Controle da Assembleia. Ao total, foram protocoladas 29 emendas ao projeto. O CEAPE-Sindicato, juntamente com outras entidades de classes, está atuando para preservar o orçamento do Tribunal de Contas, em especial no tocante ao crescimento vegetativo da folha de pessoal e a reposição inflacionária.

O Governador já sinalizou claramente que deseja eliminar avanços, triênios e demais mecanismos que contribuem para o crescimento da folha de pessoal. Em essência, deseja que os poderes mantenham os orçamentos congelados aos valores de abril de 2019. O que na prática significa o poder executivo unilateralmente reduzir o orçamento do Tribunal de Contas do Estado, violando a autonomia dos poderes assegurada constitucionalmente. A intenção do Governador é clara: crescimento vegetativo (anuênios, adicionais, entre outros) deverá sair por dentro dos orçamentos dos demais poderes.

O CEAPE-Sindicato está defendendo junto aos deputados as emendas que garantem um orçamento adequado, prevendo o crescimento vegetativo, comportando reposições inflacionárias e respeitando os limites da LRF. A eventual necessidade de ajuste orçamentário não pode se tornar um instrumento de violação da autonomia dos demais poderes por parte do Poder Executivo. Entendemos que o Tribunal de Contas detém todas as condições para avaliar criteriosamente seu orçamento, e proceder aos ajustes necessários.