O presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, foi um dos convidados nesta sexta-feira (24/11), da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais que debateu os “Termos do Regime de Recuperação Fiscal do RS”. Requerida pelo Deputado Pedro Ruas (PSOL), a audiência contou com diversas entidades representativas dos servidores do estado. Também presente, João Pedro Casarotto, representando a Federação Brasileira de Associação de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
O autor da proposta da audiência lembrou o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que negou o pedido do governo estadual de habilitação ao regime de recuperação fiscal, anunciado na última quinta-feira. “Ou o governo estadual mentiu para a sociedade gaúcha, ou mentiu para o governo federal”, analisou Pedro Ruas. Isso porque, o governo estadual sempre argumentou que as despesas com a folha de pessoal, juros da dívida e receita corrente líquida comprometiam 70,2% da receita do RS. Pelos dados da STN, este comprometimento é de 57,98%. “Por isso, é importante que hoje aqui, as pessoas especializadas no tema, nos tragam dados corretos para essa discussão”, salientou o deputado.
Em sua explanação, Josué Martins, fez um rápido histórico da dívida gaúcha com a União, lembrando que a parte mais relevante dela começa no contrato firmado em 1998, que foi extremamente nocivo para o estado, principalmente ao prever a correção de juros mais IGP-DI, o que significou uma correção de 1204% desde 98, “o que é inaceitável na relação entre entes federativos”, pontuou. Neste período, acrescenta o auditor público externo do TCE-RS, o governo federal lucrou 976% com o pagamento dos juros da dívida do RS. “Agora, para agravar a situação, a União está impondo outro contrato que só aprofunda a nossa crise financeira, retirando do estado a capacidade, inclusive, de gerenciar a nossa política econômica ao instalar uma tríade interventora na Secretaria da Fazenda para acompanhar o cumprimento do RRF”.
Segundo o presidente do CEAPE-Sindicato, na atual proposta de renegociação, existem 20 condicionantes, entre os quais, um que prevê a verificação diária dos nossos gastos por um Comitê Supervisor, indicado pelo ministro da Fazenda. “Ou seja, não precisaremos mais de um Secretário de Finanças”, resumiu, acrescentando que tudo isso é uma forma de “manietar as visões econômicas de enfrentamento da crise. Esse contrato não é a alternativa correta. É mais do mesmo, piorado”, garantiu.
Já o auditor fiscal aposentado, membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto, afirmou que a entidade já ingressou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5757 e 5859) para impedir o acordo com o governo federal. “Esse contrato é praticamente impagável”, alertou, fazendo um apelo para que os deputados não aprovem a adesão ao regime proposto pela União. Casarotto garantiu que nem mesmo a venda das estatais propostas, entre elas, o Banrisul, Procergs e Corsan, vai resolver o problema, pois o novo contrato permite mais endividamento.
Após as explanações a audiência pública abriu espaço para manifestações de entidades como o Sindicato dos Técnicos-Científicos (Sintergs); Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual (Afocefe/RS); Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS (Sindifisco/RS) e outras entidades de servidores do estado.
Dentre o conjunto de conclusões da Audiência ressalta-se a decisão de buscar a não adesão do RS ao RRF e auditar a dívida pública do estado para identificar sua origem, causas de seu crescimento, o valor efetivamente devido e alternativas para o pagamento não prejudicais ao Estado.
