O Sindicato dos Auditores de Controle Externo (CEAPE-Sindicato) protocolou, na última sexta-feira (11/4), um requerimento administrativo junto ao TCE-RS solicitando a aplicação correta do índice de atualização sobre os valores pagos a título da URV, em decorrência do acordo firmado entre o TCE-RS e seus servidores ativos e aposentados, em dezembro de 2022.

O documento lembra que em dezembro de 2022 foi celebrado acordo administrativo entre os servidores do TCE/RS e a Administração Pública, visando o pagamento parcelado de valores devidos a título de diferenças da URV (60% do montante).

Após estudos da assessoria jurídica do CEAPE, o Escritório de Advocacia, Girotto, Lemes & Zimmermann, concluiu que o índice de atualização de parte dos valores devidos não estava de acordo com a legislação vigente à época. "A diretoria resolveu apresentar esse requerimento administrativo, com o intuito de permitir que a Administração, usando de seu poder de autotutela, possa readequar os valores devidos a cada beneficiário da URV”, salientou Hildebrando Pereira, presidente do CEAPE-Sindicato.