O plenário da Assembleia aprovou, na sessão de terça-feira (26/2), duas propostas de emenda à Constituição, acabando com a licença-prêmio e modificando a aquisição de vantagens temporais aos servidores públicos estaduais. Servidores públicos estiveram nas galerias do plenário para acompanhar as votações, que começaram por volta das 15h30 e só encerraram pouco antes das 19h20.

O CEAPE-Sindicato acompanhou as votações das PECs. As medidas revelam que o discurso de diálogo pelo novo governador não se verificou na prática. As PECs foram enviadas ao parlamento sem qualquer conversa prévia com as entidades representantes de servidores. Convém lembrar que, ainda durante a campanha eleitoral, o atual governo deixou clara sua posição de priorizar o ajuste pelo lado da despesa, em especial, o crescimento vegetativo da folha de pagamento. Essa também tem sido a agenda no âmbito federal. As PECs aprovadas vão nesse sentido.

O CEAPE-sindicato, pela via do diálogo, tem estabelecido interlocução tanto com a oposição e bancadas independentes, quanto com integrantes da base do governo no parlamento, para demonstrar alternativas mais adequadas. A ótica do ajuste pelo lado das receitas é fundamental nesse processo. Não é justo concentrar o ônus do ajuste nos servidores, mantendo a concessão controversa de determinadas isenções e não enfrentando a questão da dívida pública.

Licença-prêmio
Por 38 votos a 12, foi aprovada, em 2º turno, a PEC 242 2015, que trata da extinção da licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e da criação da licença capacitação. Pelo texto aprovado, as licenças-prêmio já adquiridas pelo servidor ficam asseguradas, assim como a integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação da emenda. A proposição havia sido aprovada em 1º turno na sessão de 6 de julho de 2017 com 35 votos favoráveis e 16 contrários.
O plenário também aprovou, por unanimidade (51 votos favoráveis) emenda ao texto, apresentada em 2017 pelo então líder do governo, Gabriel Souza (MDB), e aprovada em 1º turno por 46 votos a 3. Ela assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia.

Tempo de serviço
A outra PEC aprovada em 2º turno foi a PEC 261 2016, que trata de definir que o tempo de contribuição dos servidores federais, estaduais e municipais contará para efeito de aposentadoria, e do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal. A partir da publicação da PEC contará apenas o tempo de serviço público estadual para efeito da obtenção de avanços e adicionais. A matéria recebeu 37 votos favoráveis e 12 contrários. Em 1º turno, ela havia sido aprovada, em 6 de julho de 2017, por 36 votos favoráveis e 18 contrários.
Também foi aprovada, por 37 votos a 12, emenda ao texto, que ressalva o direito adquirido.

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