A possibilidade de rediscussão do acordo da dívida do estado, que mesmo tendo aderido ao  Regime de Recuperação Fiscal (RFF) já somava mais 88 bilhões de reais em dezembro de 2022, com o governo federal, voltou ao debate nesta quarta-feira (8/11). A Audiência Pública: “Debate sobre a Evolução da Dívida Pública do Rio Grande do Sul”, promovida pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do RS, reuniu especialistas das áreas de economia, juristas e agentes públicos. O CEAPE-Sindicato, representado pelo seu presidente, Filipe Costa Leiria, e pelo vice-presidente da Fenastc para a Região Sul, Josué Martins, foi um dos convidados da audiência que contou ainda com a participação de entidades como a OAB/RS, Ajuris, Fenafisco, além de representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Secretaria da Fazenda, entre outros.

OAB/RS - Durante mais de duas horas, palestrantes e deputados discorreram sobre a evolução da dívida do RS e a necessidade da mobilização da sociedade gaúcha para reverter esse quadro. Na oportunidade, o representante da OAB/RS, Gustavo Juchem, apresentou a situação atual da Ação Civil Ordinária (ACO 2059), ajuizada pela entidade, que discute as cláusulas contratuais da dívida, a violação do pacto federativo e dos critérios legais com relação ao cálculo da dívida. A Ação, cuja tese tem adesão de 38 entidades,  aguarda um pronunciamento do STF,  que deve ocorrer no próximo dia 21/11, sobre o laudo pericial contábil que aponta, entre outros itens, cobrança de juros excessivos.
“Precisamos de um esforço adicional para reforçar o parecer da nota técnica que apontou questões como anatocismo (cobrança de juros sobre juros), índice inapropriado (IGP-DI ao invés do IPCA para dívidas públicas) e outros elementos que demonstram a nulidade desta cobrança, independente do Regime de Recuperação adotado. Não é possível, em uma federação, e esse é o princípio geral da ação, transformar uma política de auxílio, de apoio entre União e Estados, em uma operação comercial”, salientou o advogado responsável pela ação, Paulo Caliendo, que expôs o andamento da ACO no STF.

Ajuris - Já o auditor-fiscal aposentado, João Pedro Casarotto, falando em nome da Ajuris, mostrou que 98% da dívida fundada da administração direta do estado é em razão do acordo feito no final dos anos de 1990. Ele trouxe um parecer dos auditores do TCE que caso fosse adotado como único encargo o IPCA, a dívida estadual estaria quitada em maio de 2013 e em maio de 2015, e o RS teria um saldo credor junto à União de R$ 5,9 bilhões. Conforme ele, o contrato da dívida pública dos Estados com a União solapou a autonomia dos estados, cobrou juros, embutiu a prática ilegal do anatocismo (cobrança de juros sobre juros devidos, em uma situação de inadimplência), transformou a decisão de política econômica em lucrativa operação, não previu a cláusula de equilíbrio econômico-financeiro e ofendeu os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade.

CEAPE - O Auditor de Controle Externo do TCE-RS e vice-presidente da Fenastc para a Região Sul, Josué Martins, em sua explanação, citou um trabalho feito pelos Auditores do TCE-RS, em 1999, um ano após o RS assinar o contrato de refinanciamento com a União, apontando que esse contrato retira a autonomia financeira e administrativa do Estado e, portanto, é um contrato que na sua base é inconstitucional. “E mais recentemente, a lei Federal 178/2012 propõe: compatibilizar as políticas fiscais dos entes subnacionais com a da União. Ou seja: aonde está a autonomia financeira do entes federados?”, questionou.
Josué apresentou também um gráfico elaborado a partir de dados da Secretaria da Fazenda, que aponta o aumento da dívida pública do RS, a partir de dados atualizados para dezembro de 2022. O gráfico mostra que, de 1970 até 1994, a dívida do RS cresceu R$ 1.8 bilhão/ano. Já de 1994 a 1998, ela dá um salto brutal e passa a crescer 14.33 bi/ano. São os 122%, exatamente o que cresceu a taxa SELIC no período. “Ou seja, uma iniciativa de política econômica da União para buscar a estabilização econômica nacional refletiu sobre as finanças do Estado dessa maneira”, analisou.

Josué convocou os deputados organizarem uma ação para reverter esse quadro. “O Legislativo Gaúcho tem um papel importante nesse processo e pode liderar uma frente que busque uma renegociação de dívidas junto com os demais legislativos do país”, sugeriu. O presidente da Comissão, deputado Gustavo Victorino comprometeu-se a levar ao colegiado, a proposição de uma Moção de Apoio à ação da OAB/RS.  Victorino também levará à Mesa da Assembleia Legislativa a proposta para que o Parlamento ingresse com uma ação neste sentido junto ao STF: “Com essa legitimidade do Legislativo abre-se mais uma porta, uma possibilidade do Rio Grande do Sul ainda recuperar a suspensão do pagamento dessa dívida e, com isso, voltar a respirar, pois nossa economia precisa oxigênio”, disse o parlamentar.

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