O vice-presidente do CEAPE-Sindicato e presidente da União Gaúcha (UG), Filipe Leiria, participou nesta quarta-feira (16/6) da reunião da Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), presidida pelo deputado Frederico Antunes e que ouviu o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, sobre os aspectos financeiros e jurídicos para ingresso do RS no RRF. Também foram discutidos os riscos de cassação da liminar, em vigor desde agosto de 2017, que permitiu ao Estado suspender o pagamento das parcelas da dívida com a União nesse período, e a manifestação da União, na semana passada, que questionou o porquê o RS ainda não tinha aderido ao RRF.
“O argumento central do governo tem sido a possibilidade de suspensão da liminar que permite o Estado não pagar a dívida. Foi citada a aposentadoria do relator (ministro Marco Aurélio) , a ‘desmonocratização’ das decisões do STF com o plenário virtual, elementos que convergem para uma percepção de ser algo iminente. As decorrências da suspensão da liminar foram dadas como desastrosas: a cobrança dos saldos atrasados e tornar a pagar a parcela mensal. Há uma ênfase na liminar, não se faz maiores considerações sobre o mérito da ação, exceto quando provocado por perguntas”, sintetiza Filipe. Ele acrescenta que há um segundo argumento do governo: de que os prejuízos de não aderir ao RRF seriam mais gravosos do que a adesão, pelo fato de impedir operações de crédito com o aval da União.
Relativização: Indagado sobre a correção do índice pelo IPCA desde a origem do contrato (ação do Estado) e anatocismo (ação da OAB-RS) os convidados relativizam. “Sobre a ação do Estado, a correção pelo IPCA, evoca-se um "federalismo colaborativo", já que contestar judicialmente a União seria fomentar litígio com poucas chances de êxito e risco de ter de depositar a parte não controversa da dívida. Em relação ao anatocismo, o governo teria interesse no êxito, contudo considera que seria inovação entre entes federados reconhecer o anatocismo, não haveriam precedentes, seria uma tese nova, portanto arriscada”.
Segundo o vice-presidente do CEAPE, o secretário da Fazenda refere-se ao RRF como um alongamento da dívida, foca na suavização do desencaixe comparativamente ao pagamento do atual contrato. “O argumento central é: solução para fluxo de caixa”, resume. Ele afirma que também foi mencionado que o STF “teria pacificado a possibilidade de retirada da ação do Estado, seria constitucional”. Na avaliação de Filipe, o governo não separa as fronteiras dos argumentos econômicos, jurídicos e políticos. “As indagações que fizemos, vão revelando que são as razões políticas as que mais pesam. As maiores contradições são nesse campo. Penso que devamos evidenciar mais esse caráter que a adesão está tendo. Por exemplo, quanto ao novo Fundeb (que é constitucional e está vigendo), o governo, por ocasião da LDO, diz que para um desencaixe de R$ 3 bilhões haverá modulação da norma, pois não seria razoável um desembolso imediato. No caso da dívida que orbita em R$ 70 bilhões, e é contratual, sugere que será cobrado, dando a impressão que será tudo de uma vez”, compara ele. Finalmente, no geral, considerando as gravosas contrapartidas exigidas na adesão ao RRF, "prepondera um caráter de supressão da autonomia do Estado do Rio Grande do Sul", adverte.
