As entidades dos Servidores do Tribunal de Contas, acompanhadas de significativo grupo de colegas, participaram de audiência pública, proposta deputado Jeferson Fernandes (PT), na manhã desta quinta-feira (5), na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, para debater o tema do Auxílio Moradia (Parcela Autônoma de Equivalência - PAE).

Com o plenarinho lotado, compareceram em grande número pessoas do povo, entidades sindicais e da Sociedade Civil.

Também convidados, formalmente, nenhum representante do Tribunal de Justiça ou da Associação dos juízes compareceu à audiência.

Em 03 de fevereiro de 2010, decisão administrativa do presidente do Tribunal de Justiça (Ato nº 007/2010-P) autorizou 900 desembargadores e juízes gaúchos a receberem auxílio-moradia. O valor calculado, originariamente, para um Desembargador, que esteve nesta condição entre 1994 e 1998, foi estimado em março de 2010 em R$ 821.722,78 (Auxílio Moradia R$ 115.589,83; IGP-M R$ 275.933,59; Juros R$ 430.199,36) em média.

O próprio Tribunal de Justiça informa que o benefício aos Juízes e Desembargadores da ativa, aposentados e pensionistas custaria R$ 600 milhões (valores respectivos a 2010) aos cofres públicos. Estes valores estão atualizados em março de 2012, para além de R$ 750 milhões.

Representando o Centro de Auditores Públicos do Estado – CEAPE-TCE/RS e a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC, Amauri Perusso saudou a iniciativa da audiência e relatou que quatro colegas Auditores do Tribunal de Contas, concursados e qualificados, produziram, em Auditoria denominada Inspeção Especial, no processo de exame da folha de pagamento do TJRS, o achado de auditoria denominado pagamento do Auxílio Moradia (PAE). “Autorizados pelo então Presidente do Tribunal Conselheiro João Osório - que determinou a primeira auditoria de folha de pagamento dos Poderes e Órgãos - realizaram exames na folha do Tribunal de Justiça. Produziram um relatório. Esse relatório é matéria prima para o julgamento do TCE. No entanto, no primeiro julgamento, realizado em agosto de 2011, ele sequer foi analisado ou respondido. Não estamos dizendo que os conselheiros devem seguir nossas anotações. Mas estamos afirmando que para afastá-las deve haver exame e justificação”, ponderou.

No entendimento da Auditoria, a instituição de despesa por ato administrativo é ilegal. “Não há lei e tão pouco existe decisão judicial que autorize a despesa, diz Perusso”. Mas, mesmo que fosse possível superar esta condição, deveria ser reconhecida a prescrição, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o período de nascimento do benefício e o momento da sua concessão.

A presidenta da ASTC, Lígia Zamin defendeu a “importância da realização da audiência pública sobre este relevante tema, para validar a cidadania”.

O deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB) classificou o auxílio-moradia como ilegal “Este ato aconteceu em pleno carnaval. Foi um ato carnavalesco. É uma apropriação indevida de recursos públicos. Em nenhum momento conseguiram trazer um argumento legal. Não há lei que embase isso. Não estamos falando de uma nota de almoço, mas sim de milhões”, disse o parlamentar.

Para o secretário-geral do Sindicato dos Servidos do Judiciário, Osvaldir Rodrigues da Silva, o recurso financeiro gasto com o beneficio aos magistrados contrasta com a atual situação da maioria dos servidores do Tribunal. “O número de funcionários é muito aquém do que é preciso. Por isso os processos demoram. Não completamos sequer o quadro de servidores definido na década de 1970”.  No mesmo sentido falou o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/RS. “A OAB vem denunciando há bastante tempo a situação de virtual caos a que está chegando o Poder Judiciário do estado. Temos que debater a atual estrutura da Justiça com a sociedade”, disse.

Para o deputado estadual Jéferson Fernandes, a comissão irá requisitar informações do Poder Judiciário para que este reconheça o total de valores referentes ao auxilio-moradia já pagos. “Estamos cumprindo o dever fiscalizatório do parlamento. A sociedade precisa ser informada para que possa acompanhar e influenciar o julgamento do Tribunal de Contas. Prefiro a pressão do povo do que a pressão de um pequeno grupo de beneficiários”.

Já para o Presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Flávio Ledur “a tentativa de implantação deste mesmo benefício no Ministério Público Estadual comprometerá as disponibilidades orçamentárias, comprometendo a prestação de serviços. Os sindicalistas estão sendo impedidos de ingressar nas torres gêmeas do MPE, para denunciar o pagamento do Auxílio aos Procuradores e Promotores. Faremos campanha pública”.

No final da reunião, os presentes foram convidados para comparecer ao julgamento do agravo que discute a suspensão do pagamento do Auxílio Moradia, no Tribunal de Contas do Estado, que irá ocorrer na próxima quarta-feira, 12, às 14h, na sede do TCE.

Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Raul Pont (PT), Giovani Feltes (PMDB) e Mano Changes (PP), além de representantes do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal, Central Única dos Trabalhadores e servidores do Judiciário.