O presidente do CEAPE-Sindicato, Auditor Externo Josué Martins, participou, na tarde de ontem (31/3), de Reunião de Grupo de Trabalho da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, onde foram discutidas medidas para o aperfeiçoamento do funcionamento do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais).
O TARF é Órgão Colegiado de Segunda Instância, vinculado à Secretaria da Fazenda, com competência para o julgamento administrativo dos litígios suscitados entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes, decorrentes da aplicação da legislação tributária Estadual (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas).
As sugestões discutidas serão acrescentadas ao Projeto de Lei nº 24/2016 que já tramita no Legislativo Gaúcho e pretendem garantir mais transparência e melhor fiscalização na atuação do Órgão.
O autor do projeto, o deputado Luis Augusto Lara (PTB), dirigiu os trabalhos, discutiu as sugestões dos presentes e reafirmou que a meta é aprimorar o funcionamento e as escolhas dos julgadores do TARF.
Na sua intervenção, o Presidente do CEAPE apresentou sugestão de redação de dispositivo que objetiva garantir a atuação da atividade de controle externo desempenhada pelos Auditores Externos do TCE/RS. Portanto, pretende aprimorar a fiscalizaççao sobre a atuação do TARF.
Segue a redação:
“Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 71 da Constituição Estadual, o Tribunal de Contas do Estado tem, a qualquer tempo, amplo poder de investigação, podendo requisitar e examinar, diretamente ou através dos seus Auditores Externos, todos os elementos necessários ao exame e avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do TARF, não podendo ser negada qualquer informação ou documento a pretexto de sigilo”.
Martins acrescentou na sua justificativa que “os Auditores Externos do TCE não podem ser obstados no seu desempenho funcional por quaisquer alegações de sigilo. Tem sim compromisso de confidencialidade em relação aos dados repassados. No entanto, mesmo respeitando o sigilo fiscal, a sociedade tem que ter acesso aos resultados dos nossos trabalhos. Atuamos como o braço técnico do controle social”.
Martins apresentou ainda outras duas sugestões: que seja publicada posição de cada juiz em cada processo e retirar a exigência de formação específica em Ciências Jurídicas ou Ciências Contábeis como requisitos para escolha dos julgadores.
Justificou a primeira como uma medida de ampliação da transparência na atuação do Órgão e a segunda a partir da constatação de que também economistas e administradores podem desempenhar tal tarefa. No entanto, em relação a segunda sugestão, destacou que os requisitos exigidos dos candidatos (todos indicados pelo Governador e escolhidos pela Assembleia após sabatina), relativos ao saber e experiência na área de direito tributário e processo administrativo fiscal (competência técnica) e idoneidade já seriam suficientes para aferir a qualidade dos julgadores.
O grupo deve encerrar seus trabalhos até a próxima semana para que o PL siga tramitando.
“Neste momento de dificuldades financeiras pelo qual passa o Estado do RS, a iniciativa de olhar para órgãos que atuam na receita e buscar melhorias nessa área é tarefa de relevante interesse social”, conclui Martins.
