EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária
O Presidente em exercício do Centro de Auditores Públicos Externos - CEAPE/TCE-RS CONVOCA, por determinação do Conselho Diretor, nos termos do art. 14, letra "e" e parágrafo 4°, do Estatuto Social, os Auditores Públicos Externos para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar:
Dia: 09 de março de 2015
Local: Sede do CEAPE – Rua Sete de Setembro, 703, 6º andar, Nesta Capital
Horário: 18 horas em primeira convocação e 18 horas e 15 minutos em segunda convocação
Pauta:
1 – Exame e deliberação autorizando o CEAPE a ingressar com Ação Judicial contra a Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul – FESSERGS, visando reaver os valores pagos a título de Contribuição Sindical pelos Auditores do TCE/RS;
2 – Exame de outras medidas judiciais e administrativas de proteção aos Servidores;
3 – Assuntos Gerais
Compareça à Assembleia.
Jaime Nunes Bezerra,
Presidente em exercício do CEAPE.
Justificativa:
Em 04 de Junho de 2013, a FESSERGS apresentou, judicialmente, pedido de cobrança de Imposto Sindical contra o TCE/RS, buscando arrecadar dos servidores 15% referente à remuneração de um dia de trabalho por ano. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu, em 11 de junho de 2013, tutela antecipada determinando a cobrança retroativa a cinco anos.
Em 17 de dezembro de 2014, o Procurador Geral do Estado, Senhor Carlos Henrique Kaipper, e o Presidente do TCE, Conselheiro Cezar Miola, firmaram acordo judicial com o Presidente da Fessergs, Sérgio Arnoud, visando ao cumprimento da medida antecipatória. Assim, levou-se a efeito, imediatamente, o desconto e o pagamento das contribuições dos exercícios de 2013 e 2014, que ocorreu na competência de janeiro de 2015, e proceder-se-á à retenção dos valores regularmente apurados, a cada exercício, no mês de março, para repasse à Fessergs. Neste exercício, a previsão é de que a contribuição sindical seja repassada em 05 de abril.
Ocorre que o Centro de Auditores e os Servidores do Tribunal nunca tiveram relações sindicais com a Fessergs e sequer foram procurados pelos Diretores dessa entidade para conversar sobre filiação. Como é sabido, o CEAPE e a ASTC são filiados à FENASTC. Portanto, não se reconhece legitimidade para essa iniciativa de cobrança de Imposto Sindical por parte da FESSERGS.
A cobrança da Contribuição Sindical atingiu os auditores, os oficiais, os auxiliares e os cargos comissionados.
Pretende-se, pois, ajuizar ação que defenda os direitos dos Auditores Públicos Externos nesse aspecto, sendo indispensável, para tanto, a deliberação soberana da Assembleia Geral da categoria.
Registramos, ainda, que no próximo dia 12, às 15h, a Diretoria do CEAPE se reunirá com o Presidente Cezar Miola para tratar de diversos temas de interesse da categoria de APEs.
Porto alegre, 04 de março de 2015
