O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o texto da reforma administrativa (PEC 32/2020) foi encaminhado nesta segunda (08/02) para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. A reforma administrativa é anunciada pelo governo como um projeto para enxugar os gastos da máquina pública.

Na justificativa da PEC 32/2020, o governo alega que “o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social”, comprometendo 93,7% do orçamento federal. No entanto, a Auditoria Cidadã da Dívida – ACD questiona este dado e acusa o governo de omitir que o responsável por mais da metade do orçamento (53,92%) é o gasto com a dívida pública. “O PLOA 2021 apresentado pelo governo ao Congresso Nacional (no qual inclui a previsão de todos os gastos, inclusive o maior deles, com a dívida pública) é bem diferente do gráfico divulgado pelo mesmo governo quando quer induzir à aprovação da PEC 32 (quando exclui os gastos com a dívida pública)” – argumenta a coordenadora nacional da ACD, Maria Lúcia Fattorelli.

A entidade também acusa o governo de apresentar gráfico em valores
nominais, como se a inflação ao longo dos últimos 12 anos tivesse sido
nula, para induzir que, nos gastos com pessoal, teria havido um
aumento de 145% neste período. Segundo Fattorelli, “quando calculamos
o gasto com pessoal em relação percentual ao PIB de cada ano
correspondente, o que se verifica é que houve uma queda de 4,54% para
4,34% do PIB no período”.

Utilizando dados do próprio governo no Painel do Orçamento Federal, a
Auditoria Cidadã da Dívida vai mais além e compara os gastos com
pessoal com os gastos com a dívida pública em dados corrigidos pelo
IPCA nos últimos 20 anos. Para Fattorelli, a análise do gráfico
demonstra claramente qual é o “gasto delinquente que precisa ser
reformado: a curva azul que representa os gastos financeiros com juros
e amortizações da dívida e seus saltos, que coincidem com a produção
de crises e desequilíbrios fiscais, econômicos e sociais”. Por sua
vez, argumenta, a curva que representa os gastos totais com pessoal em
âmbito federal é praticamente plana, segue um comportamento constante,
com crescimento insignificante ao longo dos últimos 20 anos.

Outra justificativa para a reforma administrativa utilizada pelo
governo e rebatida pela ACD é que haveria excesso de funcionários
públicos no país. A entidade divulgou estudo da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE que demonstra que, no
Brasil, somente 12,1% da população ocupada é empregada no setor
público, enquanto nos países componentes da OCDE essa média representa
21,3%. Em países como Dinamarca e Noruega, essa taxa ultrapassa 34%.

De acordo com a ACD, dados do próprio governo apontam queda do número
de servidores em relação à população do país: “Conforme Boletim
Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do
Planejamento, no período de 1991 a 2015, enquanto a população cresceu
35% (de 151,6 milhões para 204,5 milhões de habitantes), o número de
servidores teve um aumento de apenas 8% (de 661.996 para 716.521) no
mesmo período”. A ACD revela que, de 2016 a 2020, a quantidade de
servidores civis ativos do Poder Executivo caiu ainda mais: “Segundo
Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal, enquanto a população
cresceu 3% (de 206,2 milhões para 211,8 milhões de habitantes), o
número de servidores sofreu uma redução de 4% (de 627 mil para 601
mil)”.

Para solicitar que a PEC 32/2020 seja retirada da pauta de votação ou rejeitada, a ACD e mais de 80 entidades (entre as quais, o CEAPE-Sindicato)  enviaram Carta Aberta às autoridades dos poderes executivo e legislativo. As entidades pedem que as pessoas se envolvam individual e coletivamente na campanha, enviando a carta às autoridades. O conteúdo completo da Carta Aberta e a lista completa dos e-mails das autoridades estão disponíveis neste link