A auditoria do TCE-RS, realizada por Auditores de Controle Externo, apontou irregularidades na gestão orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A inspeção foi motivada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), oriunda de uma demanda do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre (FMCC), abarcando a execução orçamentária do Município entre janeiro de 2018 e agosto de 2023. Segundo os auditores, foram encontradas irregularidades na extinção de alguns fundos municipais e reversão de até 90% dos saldos de fundos vigentes para o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal (FDRM), criado pela Lei Complementar Municipal – LC nº 869/2019.
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Pela lei, os recursos do FDRM devem ser usados para o pagamento das seguintes despesas: sentenças judiciais, tais como Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs); Dívida Pública Consolidada; Cobertura do Déficit Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); investimentos em Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Sustentabilidade Ambiental; estudos, projetos e pesquisas de desenvolvimento sustentável, econômico, social e urbano; despesas destinadas à recuperação de bens culturais reconhecidos por lei, para as aquisições e desapropriações necessárias para a implantação de obras e despesas administrativas e judiciais dela decorrentes.
Segundo o relatório, a gestão do prefeito Sebastião Melo (MDB) teria desviado da sua finalidade R$ 152,5 milhões do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) entre 2021 e 2022, revertendo esse valor para cobrir o déficit financeiro do caixa único da Prefeitura, em prejuízo da política habitacional de Porto Alegre. O Ex-prefeito, Nelson Marchezan Jr (PSDB) também é responsabilizado pelo TCE. Conforme a auditoria, o gestor limitou a remessa dos recursos do FMHIS para a execução orçamentária pelo DEMHAB. Além disso, Marchezan destinou recursos da outorga onerosa de direito construtivo para outro fundo, sem haver revisão do plano de habitação.
A auditoria também constatou que mais de R$ 40 milhões deixaram de ser investidos na estrutura cicloviária de Porto Alegre, entre os anos de 2017 e 2022, fazendo com que o Fundo Municipal de Apoio ao Sistema Cicloviário (FMASC) deixasse de receber recursos e viesse a ser extinto em 2023. A gestão de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) deixou de investir R$ 35 milhões, tendo aplicado somente R$ 12 milhões do valor disponível entre 2017 e 2020. Nos dois primeiros anos da gestão de Sebastião Melo (MDB), foram investidos nessa mesma finalidade R$ 15 milhões, quando o valor que deveria ter sido aplicado era de R$ 20 milhões.
Também uma reportagem da plataforma Matinal apontou que entre 2017 e 2022, Porto Alegre implementou apenas pouco mais de 30 quilômetros de vias exclusivas para bicicletas. Todas elas financiadas pela iniciativa privada, segundo levantamento da vereadora Mari Pimentel (Novo). Por meio da Lei de Acesso à Informação, a parlamentar identificou que os 15 trechos construídos nos últimos seis anos foram executados graças a contrapartidas de empreendimentos de grande porte.
