Na última semana, duas iniciativas do Ministério Público para coibir desvios de dinheiro público tiveram a participação direta dos auditores públicos externos do Tribunal de Contas do RS (TCE-RS). Na primeira delas, em duas ações civis públicas por improbidade administrativa, a Justiça tornou indisponíveis nesta semana os bens do prefeito de Canoas, Jairo Jorge, de 10 ex-servidores públicos e de duas empresas — em Porto Alegre e Esteio. A decisão é em caráter liminar. Os pedidos de bloqueio foram iniciativa do Ministério Público (MP). Somando-se as duas ações, o dano aos cofres do município, nas contas dos do MP, chega a R$ 67,9 milhões.
ATUAÇÃO DO TCE/RS EM CANOAS
A atuação do TCE/RS no projeto do Aeromóvel de Canoas iniciou em 2014, quando, em auditoria de obras e serviços de engenharia, a equipe de auditoria, em procedimento de auditoria de regularidade, relatou a existência de irregularidades na forma de contratação da empresa Aeromóvel do Brasil para a realização de estudos e projetos que resultariam na contratação, por inexigibilidade de licitação, da própria empresa, para a execução do aeromóvel a ser financiado pelos cofres do município a partir de financiamento obtido junto ao Governo Federal através da Caixa Federal. O foco dos questionamentos dos auditores dizia respeito aos valores envolvidos nas contratações, aos critérios para a opção por aquele modal de transporte, e à existência ou não da exclusividade que justificaria a inexigibilidade de licitação. Conclui-se pela existência de fortes indícios de irregularidades.
Naquele momento, os ministérios públicos Federal e Estadual também iniciavam a avaliação dessas questões e, posteriormente, houve ainda uma auditoria da CGU sobre o financiamento concedido. Todas as análises sugeriram a existência de inconsistências na metodologia utilizada para a contratação.
Na sequência, em 2016, dado que o projeto teve seguimento, houve contratações e as obras e produções iniciadas, foi aberto no TCE RS, a partir de documentação e argumentação técnica contida em informação da equipe de auditoria do SRPA I, o Processo de Inspeção Especial 04039-0200/16-5, dedicado à continuidade do exame e ao acompanhamento da execução do projeto. Nesse processo, que examina o período 2014- 2019, seguiu-se a análise das questões ligadas à engenharia, e foram agregadas avaliações jurídicas das contratações e a avaliação da equação econômico-financeira do projeto e da concessão da prestação dos serviços de operação do aeromóvel. Essa análise apontou diversas inconsistências na equação econômico-financeira que amparou a formatação do projeto. As lacunas e imprecisões indicadas nesse trabalho técnico tiveram impacto determinante primeiro na tentativa de realizar ajustes e, posteriormente, na decisão da gestão municipal pela paralisação do projeto.
Após a eleição de 2016, que resultou na troca de gestão do município de Canoas, houve, em 2017, por decisão do Gestor que assumiu, a paralisação primeiro parcial e depois definitiva dos contratos. Foram concluídas algumas obras preparatórias à implantação do sistema que já estavam em andamento, e relacionadas partes e peças do aeromóvel que já haviam sido adquiridas, fabricadas e entregues.
Não se identificou indícios relevantes de desvio de dinheiro na execução das obras, pois houve entregas compatíveis como o recurso aplicado. As principais irregularidades apontadas dizem respeito à falta da sustentabilidade da operação no tempo, à ausência de garantia de qualidade da opção realizada, ao formato da contratação e ao direcionamento da escolha da modalidade alternativa de transporte.
O desembolso já realizado pelo financiamento do projeto foi depois de longa negociação da gestão com o agente financeiro, ressarcido, mediante a obtenção de nova linha de crédito para tal e que não tem o Aeromóvel como objeto, e o mesmo foi extinto. Na prática, houve uma novação da dívida que apenas descaracterizou o objeto inicial. O Gestor declarou também formalmente a nulidade dos contratos, o que é objeto de disputa judicial com a empresa contratada.
Todos esses passos e suas implicações foram acompanhados e relatados pela equipe técnica do TCE RS que mantém o processo instruído com relação aos atos e seus desdobramentos.
A equipe técnica do TCE RS, de forma a instruir a tomada de decisão de mérito do Processo de Inspeção Especial por essa Corte de Contas, acompanha e analisa também, para além da legalidade das questões formais envolvidas e da auditoria dos contratos e obras envolvidos, a complexa e ainda inconclusa apuração das responsabilidades pelo prejuízo milionário causado aos cofres do município com a forma de contratação, a execução parcial do projeto do Aeromóvel em Canoas, e por sua interrupção e consequências decorrentes.
OPERAÇÕES OUSADIA E PROXIMIDADE EM CACHOEIRINHA
As operações deflagradas pelo Ministério Público do RS no Executivo Municipal de Cachoeirinha em 30/09/2021 – primeira fase da Operação Ousadia e segunda fase da Operação Proximidade –, que culminaram com o afastamento de oito servidores públicos, entre eles, o prefeito Municipal e o secretário da Fazenda, tiveram como um dos seus subsídios os trabalhos e informações produzidas pela equipe de auditoria de campo, integrante do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do RS. Nas operações são investigados crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verba pública, dispensa indevida de licitação, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Nas peças produzidas a partir das verificações e inspeções realizadas referentes aos contratos de limpeza pública urbana desde 2017 foram constatadas diversas irregularidades.
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Os benefícios à sociedade decorrem das apurações e auditorias realizadas que identificaram, no início da contratação e no seu andamento, inconformidades formais e de repercussão financeira que acarretaram prejuízo aos cofres públicos do Município, confirmadas e aprofundadas pelo Ministério Público Estadual do RS, no âmbito das operações deflagradas.
