Os auditores fiscais da Receita classificaram, neste sábado, o novo Refis (programa de renegociação de dívidas com a Fazenda) de "um tapa na cara da nação" que estimula a sonegação, prejudica a arrecadação e favorece a concorrência desleal entre empresas. Por meio de nota do seu sindicato (Sindifisco Nacional), os auditores defenderam a abolição da medida provisória (MP) que criou o novo programa e cujo texto principal foi aprovado simbolicamente na Câmara dos Deputados na última quarta-feira.
"Maus pagadores de longa data poderão continuar burlando os compromissos que todo cidadão de bem tem com os impostos, mola mestra da construção de uma sociedade melhor, em qualquer lugar do mundo", acusou o Sindifisco Nacional. "Essa MP não é somente um estímulo à sonegação. Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e favorece a concorrência desleal entre as empresas - tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo."
De acordo com o sindicato, entre os "abusos" do texto está a permissão para que empresas que tenham débitos de parcelamentos anteriores adiram ao novo Refis. "E se voltarem a ser afastadas por não honrarem o combinado, terão direito a discutir as razões da exclusão e não pagarão nada, até que haja uma decisão final. Em resumo, o contribuinte interrompe o fluxo do pagamento das parcelas e tudo bem", acrescentou a nota.
O sindicato também observou que, para dívidas até R$ 15 milhões, será permitida a utilização ilimitada da base de cálculo negativa da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, inclusive para débitos inscritos em dívida ativa.
"E quem paga tudo direitinho, como fica, se a lei permite o abatimento do prejuízo gradualmente, limitando o percentual a ser aplicado anualmente?", questionou. "Para fechar, a MP prevê a redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 25% dos encargos legais. Um delicioso convite à inadimplência; um castigo àquele que cumpre suas obrigações tributárias."
O texto aprovado pelos deputados na quarta-feira sofreu várias modificações em relação ao que foi encaminhado ao Congresso pelo governo. Isso porque o relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), alterou o Refis para dar mais benefícios aos devedores. Tanto que a equipe econômica preferia que o relatório não fosse apreciado e que a MP simplesmente perdesse a validade.
"O Globo" mostrou neste sábado que o novo Refis também benificia corruptos, uma vez que permite que dívidas de autuações de órgãos de controle poderão ser parceladas. Investigados na Operação Lava-Jato, por exemplo, poderiam aderir ao parcelamento -- longo e com redução de multas e juros -- na hora de ressarcir os cofres públicos. Segundo fontes ouvidas pela publicação, a alteração foi feita de tal forma que impede que o presidente Michel Temer a vete sem derrubar inteiramente a MP.
