O presidente do CEAPE-Sindicato, Filipe Leiria, e o Auditor de Controle Externo do TCE-RS e vice-presidente da Fenastc para a Região Sul, Josué Martins, participaram nesta quinta-feira (30/11), da audiência pública, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, na ALRS. O objetivo foi debater o Regime de Recuperação Fiscal e a situação Financeira e Fiscal do RS, às vésperas de a Assembleia apreciar o PL 534/2023, do Executivo, que propõe aumento das alíquotas do ICMS de 17% para 19,5%. A audiência foi realizada na Sala João Neves da Fontoura - Plenarinho, em formato híbrido e contou com a presença da secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
A secretária expôs os detalhes da situação financeira do estado e os movimentos que resultaram na apresentação de projeto de lei de aumento das alíquotas do ICMS de 17% para 19,5%, em regime de urgência. A matéria poderá ser votada até dia 19 de dezembro, que é quando tem início o recesso parlamentar. “Nossos desafios apenas começam, é a primeira rodada do jogo”, disse Pricilla Santana, antes de cumprimentar as entidades. Ela repetiu os argumentos do governador Eduardo Leite, de que a Assembleia tem “capacidade e autonomia para tratar do tema agora”, referindo-se ao projeto de lei de elevação da alíquota modal do IMCS.
A seguir, apresentou dados técnicos sobre a atual situação financeira do estado, desde os aspectos que envolvem a Lei Kandir e os recursos que poderiam ter sido auferidos para o estado, historiando aspectos técnicos da matéria, passando pela aprovação do Regime de Recuperação Fiscal que, assegurou, “com o que estava posto para o RS, foi a melhor alternativa, e ainda hoje, mesmo depois de ter tido quebra brutal de arrecadação”, cenário das finanças a partir do segundo semestre do ano passado, o que determinou o pedido ao governo federal de revisão do RRF. Antecipou que a posição da Secretaria da Fazenda é de não aceitar a renegociação diante do “movimento de receita e despesa”, explicou.
Evolução da Dívida - Em sua exposição, Josué Martins, apresentou um gráfico com dados da Secretaria Estadual da Fazenda, atualizado para 2022, sobre a evolução da Dívida Estadual desde 1970. O gráfico mostra um salto de R$ 46 bilhões para R$ 104 bilhões entre 1994 e 1998. “Quem vê esses números pensa que os gaúchos gastaram além de suas possibilidades, mas nesse período não entrou um centavo de dinheiro novo nos cofres do Estado. Esse salto brutal na nossa dívida se deveu a uma opção de política econômica do governo federal de buscar controlar a inflação em 1994 (ano do Plano Real) através de elevadíssimas taxas de juros”, afirmou. Segundo o auditor, a dívida do RS se estabilizou em um patamar alto, não baixou com a negociação feita em 1998 e com a Renegociação do Regime de Recuperação Fiscal também não baixa a níveis civilizados.
Outro gráfico apresentado por Josué Martins mostra o custo da dívida declarado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o quanto ela arrecada dos Estados ano a ano. O último dado existente é de 2015 e mostra que, naquele ano, a União gastou R$ 23,5 milhões com a dívida que assumiu do conjunto de Estados lá em 98/99. E arrecadou R$ 30,6 bilhões, um ganho de 130 mil por cento. “Essa relação está extremamente desproporcional ao que seria uma relação saudável entre os entes federados. Não há como ir para uma negociação da dívida com a União sem mostrar esses dados”, alertou. “No âmbito da Ação da OAB, a ACO 2059, da qual somos assistentes técnicos, viemos insistindo para que a União apresente os custos da dívida. Não nos surpreenderá se essa dívida já estiver paga. É razoável que a União repasse para os entes federados o custo da dívida, em vez de cobrar, lá no início, 6% de juros reais e agora pagarmos 4% de juros reais ou a SELIC (o que for menor)”, provocou.
Desafio - Por fim, Josué apresentou a renegociação feita pelo Município de São Paulo, pelo então prefeito, Fernando Haddad, e cujo saldo devedor que caiu de R$ 73 bilhões para R$ 28 bilhões. Uma redução de 61,6%. Conforme o Auditor, no âmbito da ACO 2059, o perito do juízo indica que, vencida a tese da OAB, o saldo devedor reduz em 70% aqui no RS. “Temos opções políticas, jurídicas e com justificativas técnicas para buscar isso. O que não podemos é trabalhar como se a situação atual não pudesse ser alterada. Ela pode, deve e precisa ser mudada. Ou a gente entra nessa disputa para buscar uma negociação altiva, que significa reduzir o saldo devedor da dívida ou no ano que vem estaremos aqui sentados novamente discutindo esse tema”, desafiou.
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