O fim das nomeações políticas para os cargos de ministros e conselheiros dos tribunais de contas, sem o atendimento de exigências constitucionais, é o objetivo de representação feita pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A Ampcon propõe que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a clara definição dos critérios para nomeação de ministros e conselheiros e a anulação dos atos que contrariem essas normas.

A Constituição determina que as nomeações exijam “idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro”. Mas a associação entende que esses critérios não estão sendo atendidos. “Repetidos episódios sugerem que o preenchimento de vagas em tribunais de contas em todo o país possa ter atendido a interesses pessoais ou de partidos políticos”, alega a representação, que também é assinada pelo procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Geraldo da Camino, e pelo procurador da República em Santa Maria (RS), Rafael Brum Miron.

A representação cita, inicialmente, o caso da indicação do então senador Luiz Otávio Oliveira para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele respondia perante o STF por suspeita de envolvimento em desvio de recursos públicos para empresa de sua família. A nomeação foi impedida por ação popular que teve pedido liminar concedido pelo Supremo. Caso semelhante foi a nomeação de um deputado estadual como conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas em 2008. Cícero Amélio estava denunciado por envolvimento no esquema investigado pela Operação Taturana, da Polícia Federal.

Parentes
No Rio de Janeiro, continua a representação, o então governador Marcello Alencar indicou para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado seu filho Marco Antônio Alencar. No Paraná, o governador Roberto Requião indicou o irmão Maurício Requião, ex-deputado federal, para o cargo de conselheiro. A indicação foi anulada pelo STF. Caso similar ocorreu em Minas, onde foi nomeada para o cargo de conselheira a mulher do vice-governador, Adriene Andrade.

O caso melhor documentado foi a nomeação do deputado estadual Marco Antônio Lopes Peixoto (PP) para conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Na sabatina feita pela Assembleia Legislativa, o parlamentar foi questionado sobre tópicos relativos à administração pública e sua fiscalização. Segundo entendimento da Ampcon, ele “não logrou demonstrar conhecimento de temas relativos ao cargo de conselheiro, tendo deixado de responder aos questionamentos, silenciando diante de seus pares”.

O presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Marcelo Pereira, manifestou apoio à proposta do Ministério Público. “Vemos com bons olhos essa iniciativa, uma vez que várias das nomeações para tribunais de contas têm sido marcadas por uma relação de amizade, de coleguismo, onde são indicadas pessoas que representam agremiações que detêm o poder nesses cenários. E muitos deles não comprovam as questões de reputação ilibada e dos notórios conhecimentos em administração pública.”