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O presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP), divulgou, ao final da tarde dessa segunda-feira (23), dentro do I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas, realizado no Plenarinho da Assembleia, a Carta dos Precatórios, elaborada a partir de palestras e debates públicos realizados durante o evento.
No documento, aprovado pelas entidades, instituições, precatoristas e participantes, são priorizados os seguintes itens:
- prevenir o surgimento de novos precatórios relativos ao Piso do Magistério;
- criação de linha de crédito junto ao Banrisul para antecipação do valor do precatório e de requisição de pequeno valor;
- previsão legal para que os tribunais dos país estruturem seus setores de precatórios, prevendo competências, quadro funcional de servidores, cargos de juízes, etc.;
- retomada da Central de Conciliação de Precatórios;
- cumprimento da lei 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado mediante ação de pagamentos em seus imóveis dominicais;
- ampla divulgação dos devedores municipais e estaduais, responsabilizando pessoalmente os causadores das ações judiciais que geram precatórios;
- suspensão dos pagamentos da dívida pública federal até a quitação de todos os precatórios devidos;
- não aprovação do orçamento, caso não conste as dívidas que efetivamente não estão sendo cumpridas;
- pedido para que o Tribunal de Justiça do Estado disponibilize em seu site, mensalmente, quantos precatórios estão sendo pagos, bem como quais os valores totais liberados;
- responsabilidade pessoal e patriomonial dos governantes pela criação de precatórios durante seus mandatos;
- revisão percentual da Receita Corrente Líquida, atualmente em 1,5%;
- agilização para aprovação do Projeto de Lei 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), ou retorno do regime de urgência;
- aumento do numero de servidores do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-geral do Estado;
- criação de um sistema de informática interligando a PGE e o Tribunal de Justiça para troca de informações sobre precatórios inscritos, agilizando sua análise e pagamento;
- pedido de agilização da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) promovida contra a lei estadual 13.756/2011 ( RPVs);
- mais esclarecimentos sobre o andamento dos pagamentos dos precatórios e RPVs;
- integração da OAB, Defensoria Pública, Frente Parlamentar dos Precatórios da Assembleia e entidades ao Comitê de Gestão e Fiscalização dos Precatórios;
- criação de lei que regulamente o procedimento administrativo dos precatórios, e
- revogação da lei 13.756/2011 (prorrogação do prazo de pagamento das RPVs) pelo governo do Estado.
Assinam a carta as seguintes entidades: Assembléia Legislativa do RS, Frente Parlamentar dos Precatórios, União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, Sinapers, OAB Federal, OAB/RS,
Apergs, Sintergs, Sindipe, Assof – BM, Fórum Magister de Aposentados, Sindiporg, 39º Núcleo do Cpers, Força Sindical e Sempre Ativas.
Apergs, Sintergs, Sindipe, Assof – BM, Fórum Magister de Aposentados, Sindiporg, 39º Núcleo do Cpers, Força Sindical e Sempre Ativas.
Fórum
Dos debates públicos, realizados à tarde, participaram sindicatos e entidades – entre elas o Sintergs, o Fórum Magister de Aposentados, o Sinapers, o Sindicato de Servidores do Ipergs, o Cpergs, a Força Sindical, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar e o Grupo Sempre Ativas – e representantes do governo do Estado, do Tribunal de Justiça, da Procuradoria-geral do Estado, da OAB, da Defensoria Pública e da Justiça do Trabalho das 4ª Região, além do ex-governador Jair Soares.
Pela manhã, foram realizadas palestras sobre Precatórios - Cenário Atual e Perspectivas, com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, e Precatórios no RS, com o coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do RS, juiz Luiz Antônio Capra. Também foi inaugurada a Exposição do Movimento do Tricô dos Precatórios, que pode ser visitada até sexta-feira (27), na Galeria dos Municípios da Assembleia.
A Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no RS foi instituída este ano a partir da aprovação de projeto de lei (PL 70 2012), de autoria do deputado Frederico. Corresponderá à terceira semana de julho, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Sul. No período, serão realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando a promover o debate sobre a atual situação dos precatórios.
Fonte: Assembleia Legislativa
