Os deputados aprovaram, nesta terça-feira, a proposta que estabelece o teto de gastos para todos os poderes pelos próximos 10 anos. Com 35 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei complementar limita as despesas primárias do Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os órgãos autônomos como Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. A proposta era considerada fundamental pelo governo do Estado uma vez que representa a última exigência para a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a renegociação da dívida com a União.
O teto terá como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente ao percentual do crescimento da inflação. O texto ainda estabelece sanções para os órgãos que ultrapassarem o teto de gastos, como a impossibilidade de alteração nas estruturas de carreira ou a contratação de pessoal que implique em gastos públicos.
No ano anterior, o governo enviou à Casa proposta semelhante, mas em formato de emenda à Constituição (PEC). A fim de garantir aprovação de maneira mais fácil - uma vez que a PEC precisa de 33 votos favoráveis em dois turnos - a proposta retornou em formato de lei complementar, necessitando de apenas 28 votos favoráveis.
Com objetivo de reduzir os conflitos entre os poderes, em principal com o Judiciário, foi apresentada uma emenda, pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), que garantirá que as correções acontecerão tomando por base a despesa empenhada mais o IPCA, mas deixando de fora as despesas intraorçamentárias. “Hoje estamos conseguindo voltar à normalidade daquilo que o custeio do Estado exige, e também estamos avançando em áreas essenciais do RS”, disse Antunes. A emenda, aprovada por 47 votos a 3, foi elaborado após reunião entre articuladores do governo, incluindo o governador e os os presidentes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, e da Assembleia, e representantes do Ministério Público e da Defensoria.
A sessão foi marcada por embates entre deputados na tribuna. Deputados da oposição teceram críticas ao projeto. O principal ponto é o congelamento dos investimentos em saúde, educação e segurança. O deputado Thiago Duarte (Dem), acusou a proposta de ser um “sucateamento do serviço público”. Para Fernando Mainardi (PT), o teto causaria uma lógica reversa. “Ao adotarmos uma medida como essa, estamos impedindo a economia de agir. Diminuindo salário e investimentos, acarreta em recessão econômica e nos leva à diminuição da própria arrecadação”. Enquanto isso, parlamentares da base e favoráveis apontam o projeto como único meio de controlar as finanças e superar a crise.
Também marcaram presença no Legislativo sindicalistas. Presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer ressaltou a preocupação com a influência na discussão sobre a recomposição salarial da categoria dos professores e dos servidores das escolas. “Estamos há 7 anos sem reajuste. É impossível nós vislumbramos mais 10 anos sem reajustes”, citando o teto de gastos. O presidente do Sintergs, Antonio Augusto Medeiros, alertou que o projeto terá consequências desastrosas para os serviços públicos e, consequentemente, para a população.
Análise de contas (Taline Oppitz)
O TCE analisa na segunda-feira, em sessão especial, às 15h30, as contas referentes ao exercício de 2020, do governador Eduardo Leite. O relator do processo é o conselheiro Alexandre Postal.
