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Artigo João Pedro Casarotto, Jornal do Comércio

Escrito por Ceape TCE/RS21 de Ago de 2012 às 12:57
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ARTIGO Notícia da edição impressa de 21/08/2012

Limite e investimentos

João Pedro Casarotto

Pouco importa se vários setores da sociedade estejam implorando por mais investimentos, pois o Rio Grande do Sul não poderá gastar em 2012 mais do que 5,87% da receita líquida real para poder pagar 13% desta mesma receita para a União, por conta da dívida. O estamento burocrático que se apoderou da administração pública federal, com sua míope visão mercantilista, nos impôs este limite com base no contrato da dívida do Estado com a União, que prevê ingerência nas políticas públicas estaduais até que paguemos a totalidade desta dívida. Mas como vamos pagar esta dívida que, no período de 1999 a 2011, diante de uma inflação de 133%, acumulou encargos de 589% e que começou com R$ 10 bi, já consumiu R$ 15 bi e ainda tem um saldo de R$ 40 bi? O centralismo administrativo e tributário no governo da União é tão grande que está sepultando a autonomia dos entes federados prevista na Constituição Federal. Um dissimulado golpe na cláusula pétrea. Portanto, urge que os representantes políticos do povo, democraticamente eleitos, assumam a responsabilidade de reequilibrar não só o contrato desta dívida, mas também a federação brasileira, dando um basta a esta situação que está instalando um Estado unitário absolutista.

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