O Termo de Compromisso assinado recentemente entre o Estado do Rio de Janeiro e o governo federal para a renegociação da dívida estabelece prioridade integral para atender o sistema rentista. O Projeto de Lei Complementar Federal que autorizava a renegociação das dívidas dos Estados com a União, que previa a criação de um Regime de Recuperação Fiscal, sofreu várias alterações no Senado e na Câmara de Deputados. Uma vez enviado à sanção Presidencial a parte que sobrou do Regime de Recuperação Fiscal acabou vetada por Temer. Agora umm novo projeto deverá retornar à votação dos congressistas, como novas exigências, que tentam transferir a crise para os Servidores do Rio de Janeiro e dos demais estados. O RJ foi o primeiro estado a firmar compromisso nos marcos do regime e servirá de paradigma para as demais negociações.
Qualquer Acordo terá que ser aprovado nos respectivos parlamentos estaduais.
 

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