É lamentável o comportamento de alguns Governos Estaduais e, igualmente Parlamentos, que adotam, seguindo a política da União, um ideário de redução de gastos (que vêm sendo chamado, indevidamente, de ajuste fiscal) como “resposta” à crise econômica Brasileira.
“A vulnerabilidade fiscal é uma característica estrutural da economia brasileira”,afirma Plínio de Arruda Sampaio Junior, que aponta duas causas fundamentais do desequilíbrio: “1 – a contração das receitas, determinadas pela recessão e 2 – o cavalar aumento das despesas financeiras”.
Medidas legislativas e administrativas têm sido implementadas baseadas somente na ideia de redução de despesas, nem sempre comprovadas. É o que se dá nessa iniciativa de extinção do TCM CE.
A atuação dos dirigentes da associação dos Servidores (ASTCOM) garantiu a transferência dos Servidores efetivos do TCM para o TCE sem prejuízos funcionais imediatos, atenuando perdas.
O que desde logo se estabelece é uma substantiva desorganização do processo de controle externo. É parte da desconstrução do setor público que se espalha por todo o País e atinge inúmeras instituições.
Esta política grosseira ameaça os Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, Goiás e Pará.
Ameaça, também, os orçamentos dos Tribunais de Contas de todo o País. Ameaça nossas carreiras e a própria atividade de controle.
O XXVI Congresso da Fenastc, de dezembro de 2016, decidiu pela afirmação da Independência da Função de Auditoria como contribuição para modificar profundamente os Tribunais de Contas e conferir efetividade à atividade de controle, bem como, a defesa Servidores em todos os TCs contra ataques às suas condições de trabalho e remuneração. 2017 será um ano para defendermos e modificarmos os Tribunais de Contas aproximando-os da sociedade.

Somos contra a extinção de Tribunais de Contas!