Em 25 de março, comemora-se o Dia Nacional da Constituição. Nessa data, em 1824, foi imposta pelo imperador Dom Pedro I a primeira das sete Constituições que o Brasil teve.
A Carta de 1824 instituiu no país uma monarquia constitucional hereditária e representativa, introduzindo a separação dos Poderes em Judiciário, Legislativo, Executivo e Moderador. Este último, extinto com a Proclamação da República, permitia ao imperador controlar os outros Poderes nomeando juízes, escolhendo senadores, vetando leis e dissolvendo assembleias legislativas.
Na Constituição imperial, o voto era censitário e as eleições, indiretas. Conforme o capítulo VI, “Das Eleições”, não podiam votar os menores de 25 anos, com exceção dos casados, oficiais militares, bacharéis e membros da Igreja Católica. Além disso, entre essas pessoas, só podiam votar as que tivessem renda anual mínima de 100 mil réis.
A renda também era uma condição para brasileiras e brasileiros poderem candidatar-se a um cargo no Legislativo. Para concorrer a deputado, era preciso ter rendimentos anuais de 400 mil réis e, a senador, 800 mil réis. Eleições primárias escolhiam os “eleitores de província”, que votavam para deputado, senador e membros dos conselhos de província. O presidente de província, espécie de governador de estado da época, era indicado pelo imperador.
Desde então, o país teve as Constituições de 1891, a primeira do período republicano, 1934, 1937, 1946, 1967 e a atual, promulgada em 1988.