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17/01 - Dia dos Tribunais de Contas do Brasil

Escrito por Ceape-Sindicato17 de Jan de 2023 às 13:02
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Há 133 anos, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, o Decreto nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União. Surgia no plano formal a primeira Corte de Contas, autônoma, com propósito central de fiscalizar os recursos orçamentários e financeiros da União. O Tribunal de Contas da União só foi instalado em 17 de janeiro de 1893. Desde então, os tribunais de contas acompanham  a complexidade das transformações sociais adequando suas funções, buscando excelência em sua atuação cada vez mais diversas. Atualmente, se constituem com instituições basilares da república e compromissadas com garantia do Estado Democrático de Direito e da cidadania.  Atuam desde a fiscalização de recursos públicos, controle sobre atos das administrações, observância ao arcabouço das políticas fiscais, garantia de gastos mínimos constitucionais,  a avaliação de políticas públicas, a transparência e informações para a sociedade, dentre outros. Assim, o CEAPE-Sindicato ao saudar a data alusiva à instalação do primeiro Tribunal de Contas do país, cumprimenta todos os profissionais que materializam a atuação dos Tribunais de Contas contribuindo para promover o desenvolvimento da nação brasileira.

   

 

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